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Legislação (Categorias)

Pasta Fundo Municipal de Assistência Social

Documentos

pdf Resolução Nº 39/2010

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Dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no Âmbito do Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde

pdf Portaria Administrativa Nº 004/2015

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Nomeia membros do Conselho GEstor de Habitação de Interesse Social

pdf Lei Municipal Nº 8742/1993

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Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências

pdf Lei Municipal Nº 616/2014

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"Altera a nomeclatura da Seção XI da Lei nº 603/2013 de 28 de fevereiro de 2013 e a descrição do Art. 15 da mesma Lei".

pdf Lei Municipal Nº 609/2013

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"Estabelece novos parâmetros relativos à politica municipal dos direitos das criança e do adolescente e dá outras providências".

pdf Lei Municipal Nº 448/2004

104 downloads

"Cria o Conselho Municipal de Habitação e Fundo Municipal de Habitação e contém outras providências".

pdf Lei Municipal Nº 348/1997

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"Cria o Fundo Municipal de Assistência Social de Arapuá/MG e dá outras providências".

pdf Decreto Nº 6307/2007

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Dispõe sobre beneficios de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

pdf Decreto Nº 007/2013

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Regulamenta o Fundo Municipal de Assitência Social, instituído pela Lei nº 444/2003, de 22 de setembro de 2003.

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Praça São João Batista, 111 - Centro
CEP: 38860-000
Arapuá, MG.

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Telefone.: (34) 3856-1235
Email: ouvidoria@arapua.mg.gov.br
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