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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Municipal Nº 648/2016

Em Fundo Municipal de Educação 65 downloads

"Institui o Sistema Municipal de Ensino de Arapuá/MG e dá outras providências".

pdf Lei Ordinária Nº 629/2014

Em Leis Ordinárias 2014 55 downloads

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arapuá para o exercício de 2015."

pdf Lei Ordinária Nº 674/2017

Em Leis Ordinárias 2017 56 downloads

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapuá/MG para o exercício de 2018."

pdf Lei Ordinária Nº 673/2017

Em Leis Ordinárias 2017 57 downloads

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Arapuá, Estado de Minas Gerais para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 671/2017

Em Leis Ordinárias 2017 55 downloads

Dispõe sobre a criação do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Arapuá — SAAE ARAPUÁ, estabelece sua autonomia e dá outras providências".

pdf Lei Ordinária Nº 670/2017

Em Leis Ordinárias 2017 61 downloads

"Dispõe sobre a criação da Feira Livre do Produtor Rural, dá nome a mesma, e dá outras providências."

pdf Lei Ordinária Nº 669/2017

Em Leis Ordinárias 2017 55 downloads

Altera o Art. 7º, da lei Municipal nº 659, de 24 de abril de 2017, que "Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.

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Praça São João Batista, 111 - Centro
CEP: 38860-000
Arapuá, MG.

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Telefone.: (34) 3856-1235
Email: ouvidoria@arapua.mg.gov.br
Email: ouvidoria.sus@arapua.mg.gov.br